Controle Social

RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
http://www.mds.gov.br/cnas/legislacao/legislacao/resolucoes/arquivos-2009/resolucoes-normativas-de-2009/

RESOLUÇÃO Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS.
http://www.mds.gov.br/cnas/legislacao/resolucoes/arquivos-2012/arquivos-2012/

LEI 8742
Dispõe sobre a organização da Assistência Social
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742.htm



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