Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS) de Cachoeira do Sul, criado para cumprir a determinação da Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 7/12/1993) que preveem que a população possa participar na formulação das políticas da assistência social e no controle das ações, de forma paritária. O controle social deverá ser exercido pelo cidadão de forma organizada para demandar aos órgãos do governo visando o aperfeiçoamento das políticas públicas.

Controle Social

RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
http://www.mds.gov.br/cnas/legislacao/legislacao/resolucoes/arquivos-2009/resolucoes-normativas-de-2009/

RESOLUÇÃO Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS.
http://www.mds.gov.br/cnas/legislacao/resolucoes/arquivos-2012/arquivos-2012/

LEI 8742
Dispõe sobre a organização da Assistência Social
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742.htm

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