Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS) de Cachoeira do Sul, criado para cumprir a determinação da Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 7/12/1993) que preveem que a população possa participar na formulação das políticas da assistência social e no controle das ações, de forma paritária. O controle social deverá ser exercido pelo cidadão de forma organizada para demandar aos órgãos do governo visando o aperfeiçoamento das políticas públicas.

Leis

http://www.camaracachoeira.rs.gov.br/index.php/consulta-leis

LEI MUNICIPAL 2825/1995
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL 2650, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 3040/1998

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2825/1995

CONTROLE EXERCIDO POR CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Leituras complementares referente às políticas de assistência social.

NOB-RH-SUAS

Norma operacional básica de recursos humanos do SUAS

PNAS

Política Nacional de Assistência Social

LOAS

Lei Orgânica da Assistência Social - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Texto promulgado em 05 de outubro de 1988