O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi discutido na Comissão de Normas da Assistência Social e na plenária do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS durante a 246ª Reunião Ordinária. A matéria também será pautada em formato de mesa de debate no próximo mês na 247ª Reunião, momento em que serão convidados profissionais com experiência na área para debater o tema juntamente com os conselheiros nacionais.
A Lei nº 13.019/2014 e suas alterações institui normas gerais para as parecerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil nas três esferas e Federação. Para União, Estados e Distrito Federal, a lei já vigora. A partir de 1ª de janeiro de 2017 passará a vigorar também para os municípios.
O tema é debatido no Conselho Nacional com o objetivo de orientar os municípios e estados e o DF no exercício do Controle Social em apoio às execuções de parcerias com a rede socioassistencial nos territórios. “Os conselheiros do CNAS estão se apropriando do assunto para enviar as orientações aos entes federados com muita clareza”, afirma a vice - presidente Carmen Fogaça.
A apresentação feita pela SNAS esta disponível no site do CNAS (www.mds.gov.br/cnas)
Links importantes sobre o Marco Regulatório.
Publicação Institucional MROSC
Seção do MROSC no site da Secretaria de Governo da Presidência da República
Mapa das OSCs
Curso “Gestão de parcerias com organizações da sociedade civil: nova Lei de Fomento e de Colaboração”
http://www.participa.br/
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CNEAS
Materiais CNEAS
Conselho Nacional de Assistência Social
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