Nota Pública: O cofinanciamento federal do SUAS na legislação orçamentária e fiscal
A Portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, foi publicada com o objetivo de estabelecer procedimentos para a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA). A conjuntura econômica e fiscal do País impõe medidas de adequação da administração pública à realidade orçamentária, respeitando a legislação vigente. É vedada a realização de despesas superiores aos limites autorizados pelo Congresso Nacional e pela legislação orçamentária (segue o texto no link: Nota Pública da Secretaria Nacional de Assistência Social).
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