NOTA TÉCNICA
CARTA ABERTA EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)
As Secretarias Municipais de Assistência Social da região de Irati-PR, vem, por meio desta carta,
chamar a atenção dos trabalhadores do SUAS, em especial, dos usuários da política de assistência social
sobre o retrocesso que vamos vivenciar no SUAS, na redução de CRAS, CREAS e no Programa Bolsa
Família.
O movimento de responsabilização do estado na oferta da política de Assistência Social como um
direito universal foi concretizado na Constituição Federal de 1988, trazendo sua efetividade como política
pública de direitos e dever do Estado na oferta da política de Assistência Social a quem dela necessitar.
Partindo da Constituição de 1988, em seus artigos 3, 203 e 204, que regulamentam a política de Assistência
Social como política pública de direitos.
Neste movimento, surge uma pluralidade de aparatos jurídicos complementares, tais como, a Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS), a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) e a Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH-SUAS) como marcos legais da Assistência Social, demostrando a
política de Assistência Social como política de Estado.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), fruto de uma trajetória de movimentos sociais em
sua consolidação, organiza a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios, possibilitando o
reconhecimento da Assistência Social como política pública de proteção social (YASBEK, 2006).
Frente as mudanças que vêm acontecendo nos órgãos do gestor federal teremos os seguintes
retrocessos:
- O Programa Bolsa Família (programa que funcionava nos CRAS) será transferido para o INSS, tendo
várias implicações, tais como: dificuldade dos beneficiários do programa Bolsa Família em poder verificar
seu benefício se estiver bloqueado, pois temos apenas um INSS na região, que se localiza em Irati-PR. Os
beneficiários já pensaram na dificuldade que terão para se deslocar ate esta unidade, considerando ainda, que
o INSS só faz atendimento com agendamento antecipado.
- Com essa transferência, o recurso que vinha para os CRAS para realizar projetos com os beneficiários do
programa Bolsa Família será extinto na assistência social, reduzindo a atuação de atendimento dos CRAS e
como consequência muitos CRAS fecharão as portas.
- Redução de repasse para CRAS e CREAS, podendo fechar esses equipamentos na assistência social;
- Os conselhos de assistência social, que são espaços que os usuários têm vozes para reivindicar seus
direitos, estão sendo limitados em sua atuação.
Considerando esses fatos, a região fará uma CAMINHADA NO DIA 08 DE JUNHO DE 2016,
QUARTA-FEIRA, EM DEFESA DO SUAS. A CAMINHADA DARÁ INÍCIO ÀS 13:00 EM
FRENTE AO CAM (LOCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IRATI),
SITUADA NA RUA CORONEL PIRES, Nº 826.
Ressaltamos que esse movimento está sendo realizado em todos os municípios brasileiros, tendo
nenhum caráter partidário e sim,
EM DEFESA DE UM SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
QUE FOI CONSTRUÍDO PELA SOCIEDADE BRASILEIRA.
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