Deliberações do Município para a União, considerando os 4 Eixos da Conferência – Até 4 deliberações

	DELIBERAÇÕES	Eixo ao qual está relacionada
01	Ampliar o critério de renda per capita para concessão de BPC para meio salário mínimo, incluindo na avaliação o contexto familiar, levando em consideração o impacto no orçamento da família das despesas do deficiente/idoso;	Eixo 1
02	Adotar como critério de idade na concessão do BPC o que consta no estatuto do idoso, sessenta anos.	Eixo 1
03	Ampliar o critério de renda per capita para a concessão do PBF para R$ 210,00 para situação de pobreza e para R$ 120,00 para situação de extrema pobreza bem como incluir na avaliação para a sua concessão as peculiaridades de cada contexto familiar.	Eixo 1
04	Percentual de 5% do orçamento da União, para os municípios; de 5% do estado para os municípios; e, de 4% no município para a política de Assistencia Social.	Eixo 2