Marco Regulatório é debatido no CNAS

http://www.mds.gov.br/cnas/noticias/marco-regulatorio-e-debatido-no-cnas

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi discutido na Comissão de Normas da Assistência Social e na plenária do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS durante a 246ª Reunião Ordinária. A matéria também será pautada em formato de mesa de debate no próximo mês na 247ª Reunião, momento em que serão convidados profissionais com experiência na área para debater o tema juntamente com os conselheiros nacionais.

A Lei nº 13.019/2014 e suas alterações institui normas gerais para as parecerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil nas três esferas e Federação. Para União, Estados e Distrito Federal, a lei já vigora. A partir de 1ª de janeiro de 2017 passará a vigorar também para os municípios.

O tema é debatido no Conselho Nacional com o objetivo de orientar os municípios e estados e o DF no exercício do Controle Social em apoio às execuções de parcerias com a rede socioassistencial nos territórios. “Os conselheiros do CNAS estão  se apropriando do assunto para enviar as orientações aos entes federados com muita clareza”, afirma a vice - presidente Carmen Fogaça.

A apresentação feita pela SNAS esta disponível no site do CNAS (www.mds.gov.br/cnas)

Links importantes sobre o Marco Regulatório.

Publicação Institucional MROSC

http://www.participa.br/articles/public/0014/9447/MROSC_2015.pdf

Seção do MROSC no site da Secretaria de Governo da Presidência da República

http://www.sg.gov.br/atuacao/mrosc

Mapa das OSCs

www.mapaosc.ipea.gov.br

Curso “Gestão de parcerias com organizações da sociedade civil: nova Lei de Fomento e de Colaboração”

http://www.participa.br/articles/public/0014/5429/29.09.15_Apresenta__o_Curso_SG_Enap_para_Participa.pdf

Rede Siconv

https://portal.convenios.gov.br/pagina-inicial

CNEAS

http://aplicacoes.mds.gov.br/cneas

Materiais CNEAS

http://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/entidade-de-assistencia-social/acompanhamento-da-rede-socioassistencial-privada/cadastro-nacional-de-entidades-de-assistencia-social-2013-cneas

Conselho Nacional de Assistência Social

CURSO DE INTRODUÇÃO AO EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL

O Centro de Estudos Internacionais sobre Governo (CEGOV) em parceria com a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI) do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) anuncia a publicação da lista de selecionados para o Curso de Introdução ao Exercício do Controle Social! 

As aulas iniciam em 01 de agosto de 2016 e, nessa data, os alunos selecionados receberão as instruções de acesso a plataforma Moodle por e-mail.

Início das aulas: 01 de agosto de 2016.

Critério de seleção: O MDSA realizou a seleção priorizando os indivíduos inscritos no CadSUAS que atendessem os seguintes critérios:

1-    Conselheiros municipais e estaduais

2-    Trabalhadores em Unidade de Acolhimento (inclui instituições da rede privada)

3-    Trabalhadores em Centros de Convivência (inclui instituições da rede privada)

4-    Trabalhadores em Centros Dia (inclui instituições da rede privada)

5-    Trabalhadores em Secretarias Municipais

6-    Trabalhadores em Secretarias Estaduais

7-    Trabalhadores em CREAS (com vínculo trabalhista: estatutário, CLT ou comissionado)

8-    Trabalhadores em CRAS (com vínculo trabalhista: estatutário, CLT ou comissionado)

https://www.ufrgs.br/cegov/new/n/595?n=Divulgada_a_Lista_de_Selecionados_para_o_Curso_de_Introdu%C3%A7%C3%A3o_ao_Exerc%C3%ADcio_do_Controle_Social

Audiência Pública: Sujeitos de Direitos Protegidos x Redução da Maioridade Penal

CRAS – Bairro Tibiriçá: Assinada ordem de serviço para início das obras

http://cachoeiradosul.rs.gov.br/2016/06/cras-bairro-tibirica-assinada-ordem-de-servico-para-inicio-das-obras

Publicado por: imprensa

Publicado em: 29 junho 2016Em: Destaques, Notícias

Foi assinada na manhã de hoje pelo Prefeito Neiron Viegas a ordem de serviço para a empresa Koch construções Ltda,de Sertão Santana que será a responsável pela execução da obra de construção do Centro de Referência de Assistência Social CRAS, do Bairro Tibiriçá, ao lado da EMEI Marisa Tim Sari.

 Serão investidos R$ 333.401,11 recurso oriundo do Ministério do Desenvolvimento Social, por indicação do Deputado Federal Dionilso Marcon a partir de uma agenda do Prefeito Neiron com o parlamentar em Brasília no ano de 2014. A obra foi licitada em 2015, mas o Prefeito aguardava a liberação do recurso para emitir a ordem de serviço.

 O O CRAS é uma unidade pública descentralizada da política de assistência social que éresponsável pela organização e oferta dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos cidadãos residentes em sua área de abrangência.

 O CRAS do Bairro Tibiriçá atenderá a todos os critérios de infraestruturas indicados peloMinistério do Desenvolvimento Social. Contará com equipe técnica composta por profissionaisespecializados, tais como psicólogos e assistentes sociais. Também realizará serviço de cadastro único. Também ofertará oficinas e antedimento a grupos específicos como crianças, mulheres ,adolescentes e idosos que precisam de atenção especial. Aproximadamente 10 mil famílias serão beneficiadas pelos serviços que serão ofertados pela unidade.

ABERTURA INSCRIÇÕES CURSO DE INTRODUÇÃO AO EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL

https://www.ufrgs.br/cegov/new/n/581?n=Abertura_Inscri%C3%A7%C3%B5es_Curso_de_Introdu%C3%A7%C3%A3o_ao_Exerc%C3%ADcio_do_Controle_Social

Estão abertas, a partir de 6 de junho, as inscrições para o Curso de Introdução ao Exercício do Controle Social. Essa capacitação objetiva qualificar os conselheiros para que possam desenvolver e/ou aperfeiçoar conhecimentos, habilidades e atitudes essenciais para o exercício do controle social do SUAS. Os objetivos específicos são:

I.      Desenvolver a compreensão da trajetória da assistência social no Brasil e a consciência em relação às principais conquistas históricas dessa política pública nas últimas décadas;

II.      Descrever a atual configuração organizacional do SUAS, da sua estrutura de financiamento e dos seus principais instrumentos de gestão e controle social;

III.    Desenvolver a compreensão das atribuições e responsabilidades dos dos Conselhos de Assistência Social no SUAS.

O curso está dividido em três módulos:

MÓDULO 1 - Participação e controle da assistência social no Brasil

Participação e controle democrático

Sistema de controle da administração pública brasileira

MÓDULO 2 - A política de assistência social e o sistema único de assistência social (SUAS)

A política de assistência social: as bases de organização do SUAS

MÓDULO 3 - O financiamento da política e o exercício do controle social

A estrutura de financiamento do SUAS

Funções e instrumentos do controle social do SUAS

Público-alvo: Conselheiros municipais, estaduais, distritais e nacionais da Política Pública de Assistência Social.

Vagas: 3.000

Investimento: Gratuito.

Modalidade: Educação a Distância

Período de inscrições: 06 de junho a 30 de junho de 2016. AQUI

Divulgação da lista de selecionados: 14 de julho de 2016 no site do CEGOV.

Início das aulas: 01 de agosto de 2016.

Critério de seleção: A seleção dos alunos é feita pela SAGI/MDS e prioriza Conselheiros do SUAS com nível médio e superior. A distribuição das vagas buscará dar representatividade a todas as regiões do país. Quem não for selecionado fica automaticamente na lista de espera para uma segunda edição do Curso.

Contato: pepsuas@cegov.ufrgs.br

Observação: Os indivíduos selecionados serão notificados quando do início das aulas por meio do e-mail fornecido na ficha de inscrição. Nesse momento, os selecionados irão receber o usuário e a senha para acessar a plataforma Moodle.

3ª Conferência Municipal das Cidades

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

A Lei nº 13.019, de 2014, vigente desde 23 de janeiro de 2016 para União e Estados, e com vigência, para os Municípios, programada para Janeiro de 2017, alterou substancialmente a forma de as Organizações da Sociedade Civil  relacionarem-se com o Poder Público. Com o novo regime jurídico, a União, os Estados e os Municípios não poderão repassar subvenções sociais para as entidades privadas sem a observância das novas regras. Inúmeros são os novos requisitos a serem observados para a transferência de recursos públicos para as organizações da sociedade civil, como por exemplo, a regra geral da obrigatoriedade de realização de chamamento público e a necessidade de a OSC instituir regulamento de compras e serviços. Assim, é fundamental que Municípios e Organizações da Sociedade Civil conheçam as particularidades da referida lei, especialmente as inovações introduzidas pela Lei nº 13.204, de 2015 e pelo Decreto regulamentador nº 8706, de 2016.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8706.htm