Brasília, 29 de Dezembro de 2016.
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Após intensa e importante atividade do Grupo de Trabalho doConselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDAsobre Crianças e Adolescentes em Situação de Rua, o GT apresentou propostas para a melhoria do atendimento desse público para as diversas políticas públicas. Em relação à assistência social, desde setembro o CNAS vem discutindo, juntamente com o MDSA, as propostas apresentadas pelo GT em reuniões das Comissões de Política e de Normas da Assistência Social e na Plenária do CNAS, com a participação do Manoel Torquato, Coordenador do GT e da Professora Irene Rizzini.Em dezembro, houve um esforço conjunto do CNAS e do CONANDA para aprovarem a Resolução Conjunta CNAS/CONANDA Nº 1, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o conceito e o atendimento de criança e adolescente em situação de rua e inclui o subitem 4.6, no item 4, do Capítulo III do documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.
O conteúdo da resolução foi fruto do debate realizado na Oficina sobre o atendimento a crianças e adolescentes em situação de rua no SUAS, realizada no mês de novembro em Brasília com a participação da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), representantes dos movimentos, CONANDA, CNAS, CONGEMAS e FONSEAS.
A SNAS entende ser necessária a construção de Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua, uma vez que as ofertas disponíveis na rede não atendem às especificidades desse grupo populacional. Com isso, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário colocou em consulta pública até o dia 10 de março de 2017 o documento que construirá as diretrizes de atendimento para esse público, de modo a garantir a efetividade de seus direitos e a proteção integral.
Conselho Nacional de Assistência Social
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sexta-feira, 30 de dezembro de 2016
CNAS e CONANDA aprovam resolução conjunta sobre o atendimento de criança e adolescente em situação de rua no SUAS
quarta-feira, 28 de dezembro de 2016
11ª Conferência Nacional
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO (MDSA), em conjunto com o PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), considerando a necessidade de avaliação da situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assim como a propositura de diretrizes visando o aperfeiçoamento do Sistema, de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, através da Portaria Conjunta nº 2, de 12 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 13/12/2016, CONVOCOU ordinariamente a 11ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL a ser realizada em Brasília, Distrito Federal, no período de 05 de dezembro a 08 de dezembro de 2017.
A 11ª Conferência Nacional de Assistência Social terá como tema "Garantia de direitos no fortalecimento do SUAS".
Legislação:
Portaria Conjunta nº 2, de 12/12/2016.
Dispõe sobre a convocação ordinária da 11ª Conferência Nacional de Assistência Social e dá outras providências
Resolução CNAS nº 16, de 21/09/2016.
Cria Comissão Organizadora da 11ª Conferência Nacional de Assistência Social
Resolução CNAS nº 23, de 15/12/2016.
Estabelece normas gerais para a realização das conferências de assistência social em âmbito nacional, estadual e do Distrito Federal.
Informes:
- Informe 01/2016 - Recomendações aos CAS - Acessibilidade
terça-feira, 20 de dezembro de 2016
CEAS de todo o Brasil em defesa do BPC
O Conselho Nacional realizou hoje (12) a última reunião Trimestral com representantes dos Conselhos Estaduais de Assistência Social e Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e contou com a presença da Secretária Nacional, Maria do Carmo Brant.
Nesta reunião, destacaram-se vários manifestos em defesa do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e contra as alterações propostas pela PEC 287/2016. O entendimento dos participantes da reunião é a de que o BPC, por se tratar de benefício assistencial e não previdenciário, não deve ser tratado no âmbito da Reforma da Previdência. O BPC também não se destina a complementar a renda de uma família, e sim a prover a um indivíduo uma remuneração mínima, com o objetivo de compensar a renda que a pessoa com deficiência e o idoso são impossibilitados de gerar, em decorrência da condição de vulnerabilidade que lhes caracteriza.
Outra modificação da PEC contestada refere-se à proposta de elevação da idade mínima de 65 para 70 anos para o acesso ao benefício, o que implicaria em retrocesso e prejuízo na vida de milhões de idosos.
Foram lidas a Carta Aberta de ex-dirigentes da Secretaria Nacional de Assistência Social, a Nota Pública da Comissão Intergestores Tripartite da Assistência Social (CIT) e a Nota dos Conselhos Estaduais de Assistência Social.
As notas e os participantes presentes à reunião solicitam apoio da sociedade e dos parlamentares que trabalham em defesa dos direitos sociais e da dignidade das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, para asupressão de toda e qualquer proposta de alteração do artigo 203 da Constituição Federal da PEC 287/2016.
O CNAS encaminhará os manifestos ao Presidente Câmara dos Deputados e Senado Federal, ao Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI e Conselho dos Direitos das pessoas com Deficiência - CONADE e considera primordial que também haja articulação da sociedade junto aos deputados federais, para uma mobilização política, visando assegurar os direitos sociais conquistados.
A pauta da reunião seguiu com a apresentação e debates sobre o Índice de Desenvolvimento dos Conselhos ID- Conselhos e os informes da XI Conferência Nacional de Assistência Social.
Todas as informações sobre as atividades do Conselho Nacional, bem como legislações e outros dados sobre a Política Nacional da Assistência Social, estão disponíveis no site e blog do CNAS (http://www.mds.gov.br/cnas -
Conselho Nacional de Assistência Social
250 reuniões do CNAS: um marco na consolidação da Política de Assistência Social
Em 23 anos de trajetória comprometidos com o fortalecimento da Política de Assistência Social e com o Sistema Único da Assistência Social, os 416 conselheiros/as do CNAS participaram de importantes decisões que influenciaram a vida daqueles que, por direito, devem ser protegidos por esta política.
Nesta reunião, o CNAS realiza 250 reuniões ordinárias, um marco na consolidação da Política Social, com a participação de diversos conselheiros, representantes governamentais, dos trabalhadores, entidades e usuários do SUAS.
Parabéns a todos os conselheiros e servidores da Secretaria Executiva que vem contribuindo com a construção desse importante espaço democrático de efetivação do direito à Assistência Social.
O momento foi marcado por uma apresentação e uma placa comemorativa. Clique aqui para assistir ao vídeo.
Referendando este momento o CNAS recebeu representantes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA para uma apresentação da pesquisa sobre as equipes técnicas dos conselhos nacionais, que tem como finalidade conhecer esses espaços democráticos de participação e contribuir com a criação de condições para seu aprimoramento. O pesquisador do IPEA Daniel Pitangueira de Avelino declarou “todo o reconhecimento do trabalho dos conselheiros/as e dos funcionários/as da equipe de apoio que tornam a existência do Conselho possível e, no caso do CNAS, duradora”.
Todas as informações sobre as atividades do Conselho Nacional, bem como legislações e outros dados sobre a Política Nacional da Assistência Social, estão disponíveis no site e blog do CNAS (http://www.mds.gov.br/cnas-https://blogcnas.org/).
Conselho Nacional de Assistência Social
CNAS requisita ao Congresso Nacional supressão da alteração do artigo 203 da Constituição Federal.
A reunião de ontem (14) contou com a presença da Deputada Federal Rosinha da Adefal, que trouxe informe sobre a tramitação da PEC 287/2016 e ressaltou seu posicionamento contrário à Proposta de alteração do Benefício de Prestação Continuada - BPC.
O Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS entregou para a Deputada os manifestos recebidos na Reunião Trimestral com os Conselhos Estaduais de Assistência Social - CEAS e Conselho de Assistência Social do Distrito Federal- CAS/DF e solicitou que os levassem ao conhecimento de todos os parlamentares, a fim de mobilizá-los em favor da manutenção do BPC.
O CNAS, entendendo que o BPC possibilita uma vida digna para 2,3 milhões de pessoas com deficiência e 1,9 milhão de idosos pobres, aprovou a Resolução CNAS nº 22/2016, posicionando-se contrário à Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 287/de 2016, e requisitando que o Congresso Nacional, em especial a Câmara dos Deputados, imbuídos da vontade popular que estes representam, proponha emenda de supressão, retirando, assim de seu texto as alterações do art. 203 da Constituição Federal de 1988.
Além disso, houve a apresentação da ampliação do orçamento do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS no valor de quatrocentos e cinquenta e sete milhões de reais, totalizando cerca de dois bilhões e quinhentos e onze milhões de reais para o exercício de 2016, fruto de articulações do CNAS junto ao Congresso Nacional. “A interlocução e gestão do controle social no Congresso foi importante para essa recomposição do orçamento, principalmente nesse momento de aprovação da PEC do teto dos gastos públicos, ampliando assim a base de cálculo para o orçamento da Assistência Social”, enfatizou o conselheiro Carlos Nambu, coordenador da Comissão de Financiamento e Orçamento do CNAS.
Foram aprovadas outras duas resoluções, uma que altera a Resolução nº 18 de maio de 2012, que institui o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO, e a segunda que altera o art. 3º da Resolução CNAS nº 17 de 5 de junho de 2014, e aprova as metas e critérios de partilha do cofinanciamento do Programa Nacional de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho para o exercício 2014.
Conselho Nacional de Assistência Social
Conferências de Assistência Social discutirão “Garantia de direitos no fortalecimento do SUAS” em 2017
Foi convocada neste dia (13) a XI Conferência Nacional de Assistência Social, em caráter ordinário, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social. Acesse a Portaria Conjunta nº 02/2016.
A XI Conferência Nacional de Assistência Social será realizada em Brasília, Distrito Federal, no período de 05 de dezembro a 08 de dezembro de 2017.
Por ocasião da realização da Reunião Trimestral do CNAS com os CEAS e CAS/DF realizada no dia 12/12, a Portaria foi lida e distribuída aos participantes para ampla divulgação.
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