O Conselho Nacional realizou hoje (12) a última reunião Trimestral com representantes dos Conselhos Estaduais de Assistência Social e Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e contou com a presença da Secretária Nacional, Maria do Carmo Brant.
Nesta reunião, destacaram-se vários manifestos em defesa do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e contra as alterações propostas pela PEC 287/2016. O entendimento dos participantes da reunião é a de que o BPC, por se tratar de benefício assistencial e não previdenciário, não deve ser tratado no âmbito da Reforma da Previdência. O BPC também não se destina a complementar a renda de uma família, e sim a prover a um indivíduo uma remuneração mínima, com o objetivo de compensar a renda que a pessoa com deficiência e o idoso são impossibilitados de gerar, em decorrência da condição de vulnerabilidade que lhes caracteriza.
Outra modificação da PEC contestada refere-se à proposta de elevação da idade mínima de 65 para 70 anos para o acesso ao benefício, o que implicaria em retrocesso e prejuízo na vida de milhões de idosos.
Foram lidas a Carta Aberta de ex-dirigentes da Secretaria Nacional de Assistência Social, a Nota Pública da Comissão Intergestores Tripartite da Assistência Social (CIT) e a Nota dos Conselhos Estaduais de Assistência Social.
As notas e os participantes presentes à reunião solicitam apoio da sociedade e dos parlamentares que trabalham em defesa dos direitos sociais e da dignidade das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, para asupressão de toda e qualquer proposta de alteração do artigo 203 da Constituição Federal da PEC 287/2016.
O CNAS encaminhará os manifestos ao Presidente Câmara dos Deputados e Senado Federal, ao Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI e Conselho dos Direitos das pessoas com Deficiência - CONADE e considera primordial que também haja articulação da sociedade junto aos deputados federais, para uma mobilização política, visando assegurar os direitos sociais conquistados.
A pauta da reunião seguiu com a apresentação e debates sobre o Índice de Desenvolvimento dos Conselhos ID- Conselhos e os informes da XI Conferência Nacional de Assistência Social.
Todas as informações sobre as atividades do Conselho Nacional, bem como legislações e outros dados sobre a Política Nacional da Assistência Social, estão disponíveis no site e blog do CNAS (http://www.mds.gov.br/cnas -
Conselho Nacional de Assistência Social
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