ACESSO
ÀS SEGURANÇAS SOCIOASSISTENCIAIS
E A ARTICULAÇÃO
ENTRE
SERVIÇOS, BENEFÍCIOS E TRANSFERÊNCIA DE RENDA
COMO
GARANTIAS DE DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS
EMENTA:
Este eixo tem como objetivo debater
os seguintes temas:
Seguranças
Socioassistenciais. Acesso a direitos e aquisições dos usuários.
Acesso e garantia de direitos como premissa para a qualificação das
ofertas no SUAS. Articulação e integração entre serviços,
benefícios e transferência de renda para acesso e garantia de
direitos. Papel estratégico da vigilância socioassistencial, do
Cadastro Único e dos Programas para a articulação e integração
entre serviços, benefícios e garantia de direitos. Visibilidade dos
resultados da Política de Assistência Social e de seus impactos na
vida da população atendida.
Desafios
no cenário atual relacionados ao EIXO 3, à luz do Plano Decenal:
1.
Instituir parâmetros para a relação do SUAS com o Sistema de
Justiça, visando o estabelecimento de fluxos e protocolos de
referenciamento e de definição de competências;
2.
Fortalecer a intersetorialidade como estratégia de gestão, visando
a garantia de direitos, e
potencializar estratégias que possam incidir na prevenção e na
redução da violência, sobretudo a segmentos em situação de maior
vulnerabilidade;
3.
Revisar o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e
Transferência de Renda;
4.
Garantir a inclusão dos beneficiários do BPC no Cadastro Único e
fortalecer as estratégias de integração entre acesso a benefícios,
serviços e direitos para apoio a segmentos que demandem cuidados –
crianças na primeira infância, idosos e pessoas com deficiência -
e suas famílias;
5.
Reordenar e ampliar a oferta de serviços de acolhimento na
perspectiva da garantia de direitos;
6.
Fortalecer a atuação da Política de Assistência Social para a
redução de desigualdades e promoção do acesso a direitos, com
estratégias voltadas à ampliação do acesso e permanência na
escola, à integração ao mundo do trabalho e ao acesso ao trabalho
decente.
ARGUMENTAÇÃO
Direitos
que derivam da Constituição Federal, da LOAS e de outras
legislações definem responsabilidades da Assistência Social como
política garantidora de direitos e são basilares para a provisão
das seguranças socioassistenciais. As responsabilidades da política
relacionam-se com a provisão da proteção social não-contributiva
e com a promoção da equidade e envolvem: por um lado, direitos cuja
concretização é de responsabilidade direta da Assistência Social
- a exemplo da provisão do BPC; e, por outro, direitos que a
Assistência Social apoia o acesso, mas que são efetivados por meio
da responsabilidade direta de outra (s) política (s) ou de um
conjunto de políticas.
As
seguranças socioassistenciais
materializam a interface
entre Assistência Social e direitos.
Assim, as seguranças socioassistenciais
visam aquisições dos usuários que impactam, dentre outros
aspectos, no acesso e garantia de direitos - premissa que deve
orientar a organização e a qualificação das ofertas. Cada uma das
seguranças socioassistenciais mantém relação estreita com um
conjunto de direitos, com destaque para o direito à garantia de
renda na proteção social não-contributiva e a condições dignas
de sobrevivência; direito de acesso às políticas sociais e à
equidade; direito à convivência familiar e comunitária; direito ao
cuidado e à proteção nas diferentes etapas do ciclo vital; direito
à não sofrer violências, abusos e explorações; direito à
dignidade e não-discriminação; direito à provisão de acolhimento
em situações específicas, nas quais seja necessário assegurar
proteção; dentre outros.
Os
Programas – como, por exemplo, o PBF, BPC na Escola, PETI,
ACESSUAS/BPC Trabalho – têm sido uma importante estratégia para
articular e integrar serviços, benefícios, transferência de renda
e esforços intersetoriais com
capacidade de incidir na redução de desigualdades, na ampliação
de acessos, na garantia de direitos e,
portanto, na proteção dos usuários da Política de Assistência
Social. Nos últimos anos, os Programas
têm concentrado esforços, sobretudo, na garantia de acesso à
assistência social e à saúde; acesso e permanência na escola;
proteção do desenvolvimento humano e do convívio; enfrentamento do
trabalho infantil; e acesso a oportunidades de proteção, preparação
e participação do trabalho decente – aspectos que devem
permanecer na agenda da política na próxima década.
Estratégias
para o enfrentamento das violações de direitos e a proteção dos
segmentos que mais sofrem estas situações devem também integrar a
perspectiva da Assistência Social nos próximos anos. Além disso, é
preciso avançar na integração entre serviços, benefícios e
transferência de renda para qualificar a atenção e assegurar
direitos a segmentos que demandem cuidados – como idosos, pessoas
com deficiência e crianças na primeira infância – e suas
famílias.
A
vigilância socioassistencial e o
Cadastro Único são estruturantes aos Programas e à integração
entre acesso a benefícios, transferência de renda, serviços e
direitos. O Cadastro Único e o Prontuário SUAS trazem
possibilidades concretas de se construir dados e informações sobre
vulnerabilidades e violações de direitos da população atendida e
impactos alcançados a partir do acesso à Assistência Social.
Todavia, é preciso, ainda, evoluir em estratégias e instrumentos
que permitam a análise de impactos e a avaliação dos próprios
usuários acerca das provisões, atendimentos e de seus resultados.
No
cenário atual, dar concretude e visibilidade às contribuições da
Política de Assistência Social à melhoria das condições de vida
dos usuários, à ampliação de acessos e à garantia de direitos, é
condição para, dentre outros aspectos: mensurar e demostrar
impactos da atuação da política; comunicar a finalidade de suas
ofertas e de seus resultados, de modo acessível à sociedade e aos
usuários; assegurar às provisões o caráter de direito reclamável;
fortalecer a Assistência Social como política garantidora de
direitos; e assegurar o patamar já alcançado de provisões e
usufruto de direitos.
Para
melhor aprofundamento dos debates propõem-se algumas questões
norteadoras das discussões:
1.
Como fortalecer estratégias intersetoriais e de integração entre
serviços, benefícios e transferência de renda para assegurar
acessos e direitos e: i. impactar na
redução de desigualdades de acesso à educação e ao trabalho
decente, sobretudo de grupos em
situação de maior vulnerabilidade? ii. incidir
na redução de desigualdades e na prevenção da violência,
sobretudo de grupos em situação de maior vulnerabilidade?
2.
Como garantir acesso a serviços para simultaneamente apoiar a
autonomia das famílias e dos cuidadores e assegurar o direito ao
cuidado no âmbito da Assistência Social – sobretudo às pessoas
com deficiência, às crianças na primeira infância e aos idosos?
3.
De que forma a Assistência Social deve se planejar para atender as
demandas advindas do envelhecimento populacional, de modo a garantir
acesso a serviços, benefícios e direitos aos idosos e suporte às
suas famílias?
4.
Como assegurar mecanismos para se identificar e monitorar os
resultados da atenção da Assistência Social e de sua capacidade de
impacto na vida da população atendida, de modo a dar visibilidade
às contribuições desta política no acesso e garantia de direitos?
5.
Como fortalecer o compromisso do acompanhamento das famílias em
descumprimento de condicionalidades do PBF, atuando sobre os motivos
relacionados, de modo a potencializar a perspectiva preventiva e
proativa, o acesso e a garantia de direitos?
6.
Como assegurar a utilização do Cadastro Único para fortalecer o
acesso e a qualificação da atenção nos serviços
socioassistenciais?
